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Lei de Criação do Municipio

LEI nº 6.059
 
CRIA DO MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA 
O Governador do Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica criado o Município de Otacílio Costa, desmembrado do Município de Lages, constituído pela área territorial dos Distritos de Otacílio Costa, Palmeira e parte de Bocaina do Sul, com a sede Municipal no Distrito de Otacílio Costa.
 
Art. 2º - Os limites do Município de Otacílio Costa passam a ser os seguintes:
“Partindo da nascente dos rios Caçador e das Antas na Serra Geral na divisa Municipal com Pouso Redondo; daí seguindo pelas divisas dos Municípios de Pouso Redondo, Trombudo Central, Agrolândia, Petrolândia, Ituporanga, Bom Retiro até o Rio Canoas; daí por este Rio até a foz do Rio Felipe; daí pelo Rio Felipe até a sua nascente; daí por uma linha seca, divisa interdistrital com Índios até a nascente do Rio Cachoeira; seguindo por este Rio até sua foz com o Rio dos Índios; daí pelo Rio dos Índios até sua foz no Rio Canoas limite intermunicipal com Ponte Alta; daí pelo Rio Canoas até a foz do Rio das Águas Pretas; por este Rio até a foz do Rio do Passo Fundo ou dos Ilhéus; daí por este Rio até a sua nascente na Serra Geral alcançando o ponto inicial”.
 
Art. 3º - O Município criado por esta Lei ficará integrado à Comarca de Lages.
 
Art. 4º - A instalação do Município de Otacílio Costa se dará na forma do artigo 183, item I da Constituição do Estado de Santa Catarina, em 1982.
 
Art. 5º - Integrarão o Município criado os distritos de Otacílio Costa, sede Municipal, Palmeira e parte do Distrito de Bocaina do Sul.
 
Art. 6º - A Secretaria da Fazenda através do levantamento econômico estabelecerá os Índices de participação do novo Município na parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias do Município desmembrado, com vigência a partir de janeiro de 1983.
 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Florianópolis, 10 de maio de 1982.
 
JORGE KONDER BORNHAUSEN


DATA DE INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO: ·31/01/1983

O Município

Hino de Otacílio Costa
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Salve, salve a minha terra,

Esta terra varonil;

Salve Otacílio Costa

A mais nobre entre mil;

Com toda a sua grandeza...

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