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Matérias aprovadas 12/08/2013

PROJETO DE LEI Nº 054/2013

PROJETO DE LEI:


Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, a título de subvenção social, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em cinco parcelas iguais de R$ 700,00 cada uma, a partir de agosto do corrente exercício, à Associação Comercial e Industrial de Otacílio Costa-ACIOC, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 01.886,375/0001-63 e sediada na Av. Olinkraft, 2087, nesta cidade.
LUIZ CARLOS XAVIER
Prefeito



PROJETO DE LEI Nº 055/2013

PROJETO DE LEI:

Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Otacílio Costa deverá ser financiado mediante adoção do modelo de segregação de massas, com implementação do regime de capitalização para parte da massa dos atuais segurados e extensão deste regime de financiamento para todos os futuros segurados.
LUIZ CARLOS XAVIER
Prefeito



INDICAÇÃO nº 78/2013

Sugere ao Chefe do Executivo Municipal que aos moldes do Estado faça aquisição de Tablets para serem distribuídos entre os Diretores e Professores das escolas municipais.
SEBASTIÃO CARDOSO PIRES
Vereador/PDT








INDICAÇÃO nº 128/2013

Sugere ao Chefe do Executivo Municipal através da Secretaria Municipal competente, dar continuidade no canteiro central da Av. James Robert Amos, no Bairro Poço Rico.
LINDOMAR ALVES DE SOUZA ROBSON OLIVEIRA MEDEIROS
Vereador/PSDB Vereador/PMDB




INDICAÇÃO nº 134/2013

Sugere ao Chefe do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal Competente, a pavimentação asfaltica das Ruas: Teodoro Rüher, Domingos Vargas Neto, Irma Medeiros, Adolfo Floriani e Manoel Serafim Antunes, no Bairro Santa Catarina.
SEBASTIÃO CARDOSO PIRES
Vereador/PDT




INDICAÇÃO nº 135/2013

Sugere ao Chefe do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal Competente, interligar a Rua: São Jorge fazendo um aterro no fosso próximo a Escola de Educação Básica Marechal Rondon, no Bairro Santa Catarina.
LUÍS FERNANDO PEREIRA
Vereador/PDT



INDICAÇÃO nº 137/2013

Sugere ao Chefe do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, a construção de calçadas na rótula de acesso a Perimetral Sul, no Bairro Igaras.
LEONIR RIBEIRO SILVA
Vereador/PSD




INDICAÇÃO nº 133/2013

Sugere ao Chefe do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal competente, estudos para ver a possibilidade de fazer mão única para veículos na Rua: Jerusalém, no Bairro Fátima.
WANDERLEI DE LIZ
Vereador/PP




REQUERIMENTO nº 17/2013

Requer ao Secretário de Desenvolvimento Regional, estudos para ver a possibilidade de disponibilizar de ajuda financeira para o Hospital Santa Clara de Otacílio Costa.
LEONIR RIBEIRO SILVA – PSD / ISRAEL ALFREDO ANHAYA – PT / LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA – PMDB / MARIA SONEI C. CARVALHO – PMDB SEBASTIÃO CARDOSO PIRES – PDT / LUÍZ C. BARBOSA DA SILVA – PSD / LINDOMAR ALVES DE SOUZA – PSDB / LUÍS FERNANDO PEREIRA – PDT / ELIANY KOEHLER DE ÁVILA – PMDB / WANDERLEI DE LIZ – PP / ROBSON OLIVEIRA MEDEIROS - PMDB



Excelentíssimo Vereador WANDERLEI DE LIZ
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Otacílio Costa

MOÇÃO Nº. 02/2013

O Vereador infra-assinado no uso da competência que lhe é atribuída por lei submete ao Plenário a seguinte Moção de Apoio a ser enviada a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, e a Deputada Luciane Carminatti, com o seguinte teor:
“A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA ACOLHENDO PROPOSIÇÃO DO VEREADOR ISRAEL ALFREDO ANHAYA, MANIFESTA APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 0187.5/2013 QUE DESTINA TODAS AS RECEITAS ESTADUAIS RELATIVAS AOS ROYALTIES DO PETRÓLEO DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS SOB O REGIME DE CONCESSÃO À EDUCAÇÃO BÁSICA.”.
Justificativa: O signatário com base no Regimento Interno deste poder, e considerando que:

- através da educação é possível disseminar o bem-estar social, oportunidades mais igualitárias, consolidação de valores comuns e estabilidade das condições de crescimento econômico duradouro e sustentável;

- é a partir dos investimentos na educação de qualidade que se cria uma consciência ampliada e voltada para a melhoria do país e da sociedade brasileira como um todo;

- diante da finitude do recurso petrolífero, a riqueza dele proveniente pode ser empregada virtuosamente na educação, fundando uma economia lastreada pelo conhecimento inovador por toda a sociedade brasileira e seus cidadãos;

- A ampliação dos investimentos na educação na educação se mostra necessária para a expansão da economia brasileira por longo prazo;

- Investir na educação é, sem dúvidas, a válvula propulsora do processo de erradicação das desigualdades nacionais, sendo de suma importância que a educação seja uma prioridade de todos os órgãos federados.

O Vereador Israel Alfredo Anhaya, dentro de sua prerrogativa parlamentar outorgada pelo povo otaciliense, apresentou Projeto de Lei de nº, que estabelece regra para distribuição dos royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, no âmbito do município de Otacílio Costa, no intuito de priorizar a educação como motor do desenvolvimento nacional e da sociedade como um todo.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2013.

ISRAEL ALFREDO ANHAYA
VEREADOR

Autoria: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Otacílio Costa

Notícias

Câmara realiza sessão no bairro Santa Catarina
Câmara realiza sessão no bairro Santa Catarina

Os trabalhos serão abertos às 9h30 e, a partir das 10h, toda a comunidade do bairro pode comparecer ao salão e levar solicitações de melhorias para o bairro à equipe da casa de leis. As solicitações serão tratadas pelos vereadores na sessão ordinária, que começa às 18h, no local.