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Matérias aprovadas 15/07/2013

15/07/2013
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2013

Art. 1º. Ficam acrescentados e alterados dispositivos no art. 127 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

“Art .127. Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – a remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VII – a consignação em pagamento;
VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não possa mais ser objeto de ação anulatória;
IX – a decisão judicial transitada em julgado;
X – a conversão do depósito em renda;
XI – a dação em pagamento de imóveis e móveis, na forma e condições tabelecidas em lei”.


PROJETO DE LEI Nº 052/2013

Autoriza o Poder Executivo contratar e garantir financiamento, junto à Caixa Econômica Federal, na linha de crédito do PMAT–Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES, e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 045/2013

Abre crédito adicional suplementar para as Secretarias de Administração e Finanças por conta de anulação de dotação do orçamento de 2013 da Secretaria de Obras.


PROJETO DE LEI Nº 046/2013

Abre crédito suplementar no orçamento de 2013 do Município de Otacílio para a Secretaria de Transportes, por conta de operação de crédito.



PROJETO DE LEI Nº 047/2013

Abre crédito adicional suplementar, no orçamento do Município de Otacílio Costa do exercício de 2013, por conta de anulação de dotação constante do mesmo orçamento.



PROJETO DE LEI Nº 048/2013

Abre crédito adicional suplementar para o FUNDEB por conta de Excesso de arrecadação do orçamento de 2013 do Município de Otacílio Costa.




PROJETO DE LEI Nº 049/2013

Abre crédito adicional suplementar para o Fundo Municipal de Saúde por conta de anulação de dotação em outra consignação orçamentária do mesmo Fundo, no orçamento de 2013 do Município de Otacílio Costa.



PROJETO DE LEI Nº 050/2013

Abre crédito adicional suplementar para o Fundo Municipal de Saúde por conta de excesso de arrecadação do orçamento de 2013 do Município de Otacílio Costa.


PROJETO DE LEI Nº 051/2013

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 773.839,69 POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA.



PROJETO DE LEI Nº 42/2013

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a UNESC e o Criciúma Esporte Clube, para implementar, em Otacílio Costa, o projeto ´Tigrinhos, aqui começa um sonho´. .




PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/13


ALTERA DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PINGO DE GENTE PARA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARLENE LUIZ ANTUNES





PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/13


DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/13
 
DENOMINA VIA PÚBLICA DE:
                                                                                                                       “RUA: SEBASTIÃO RIBEIRO BARBOSA”.
Art. 1º - Fica denominada de “RUA: SEBASTIÃO RIBEIRO BARBOSA”, a Rua: Projetada que inicia na Rua: Paulo Roberto Ferreira e vai até a Rua: Adolfo Floriani, no Bairro Santa Catarina, Município de Otacílio Costa.



PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/13
DENOMINA VIA PÚBLICA DE:
“RUA: SEBASTIÃO JOSÉ PASSAÚRA”.
Art. 1º - Fica denominada de “RUA: SEBASTIÃO JOSÉ PASSAÚRA”, a Rua: Projetada A que inicia na Rua: Talita de Souza Machado e vai até a SC- 114, no Bairro Casa Branca, Município de Otacílio Costa.



INDICAÇÃO nº 141/2013


Sugere ao Chefe do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, realizar a operação tapa buraco na SC-114 (antiga 425), da rótula de acesso ao Centro Comercial Pinheiros a rótula de acesso ao Centro Administrativo. SEBASTIÃO CARDOSO PIRES
Vereador/PDT



INDICAÇÃO nº 138/2013

Sugere ao Chefe do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal Competente, a pavimentação asfaltica das Ruas: Ari Schauffert Sobrinho, José João Ferreira e João Constante da Silva, no Bairro Poço Rico.
SEBASTIÃO CARDOSO PIRES
Vereador/PDT


INDICAÇÃO nº 139/2013


Sugere ao Chefe do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal Competente, a instalação de dois redutores de velocidade na Rua: Hilton Pereira, no Bairro Poço Rico, sendo um em frente a APAE e outro em frente a residência do Sr. Rui.
SEBASTIÃO CARDOSO PIRES
Vereador/PDT


Fonte: Assessoria de Imprensa Câmara de Vereadores de Otacílio Costa

Notícias

Câmara realiza sessão no bairro Santa Catarina
Câmara realiza sessão no bairro Santa Catarina

Os trabalhos serão abertos às 9h30 e, a partir das 10h, toda a comunidade do bairro pode comparecer ao salão e levar solicitações de melhorias para o bairro à equipe da casa de leis. As solicitações serão tratadas pelos vereadores na sessão ordinária, que começa às 18h, no local.