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Contrato de Locação de Web Site da Câmara Municipal.

A CÂMARA DE VEREADORES DE OTACÍLIO COSTA, inscrita no CNPJ sob o nº 78.474.897/0001-82, inscrição estadual isenta, com sede na Avenida Vidal Ramos Júnior, número 228, município de Otacílio Costa, neste ato representada por seu Presidente, vereador LINDOMAR ALVES DE SOUZA, brasileiro, maior e capaz, RG 2.700.245-4, CPF 800.019.809-63, agente político, residente e domiciliado na Rua James Robert Amos, 546, Bairro Poço Rico, em Otacílio Costa/SC, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e SEBOLD DESENVOLVIMENTO WEB DESIGN LTDA,  pessoa jurídica de direito privado com sede à Rua Frederico Kuerten, 484, na cidade de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob nº 10.790.810/0001-42, Inscrição  Estadual 3.001, neste ato representada pelo Senhor Ademir Sebold,  portador da cédula de identidade nº 3.960.060 e inscrito no CPF sob nº. 003.029.689-22, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições abaixo estabelecidas:
 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
 
O presente Contrato tem por objeto:
a) Locação de sistemas para Legislação pública compreendendo, TRANSMISSÕES DAS SESSÕES LEGISLATIVAS EM ÁUDIO E VÍDEO, PORTAL PARA O PODER LEGISLATIVO PARA INTEGRAR AS INFORMAÇÕES, E QUE ATENDA AS EXIGENCIAS DA LEGISLAÇÃO.
 
b) A prestação de serviços técnicos especializados compreendendo:
            b1) Configuração e parametrização conforme procedimentos da Câmara.
            b3) Treinamento para os servidores responsáveis pela utilização dos sistemas.
            b4) Suporte técnico, após a implantação dos sistemas, quando solicitado.
            b5) Manutenção legal e corretiva durante o período contratual.
 
c) Integram este termo, independentemente de transcrição, para todos os fins e efeitos legais, a proposta de preço da CONTRATADA.
 
Parágrafo Único – a presente contratação não gera qualquer vínculo empregatício da CONTRANTE perante a CONTRATADA e seus subordinados.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
 
 
 
O presente instrumento terá duração de 12 (dose) meses, contados a partir da data de implantação dos sistemas, podendo sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), conforme o Art. 65, §1º, da Lei 8.666/93.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
 
a) Pela locação mensal dos sistemas e pela prestação de serviços, objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores abaixo especificados:
b.1) Mensalidade; R$ 500,00(quinhentos reais).
b.2) Instalação e treinamento: R$ 3.500,00(três cinco mil e quinhentos reais).
c) O pagamento mensal da locação dos sistemas será efetuado até o primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante a apresentação da nota fiscal e a liquidação do setor competente.
d) O pagamento dos serviços de suporte técnico (in loco), após implantação será realizado em até dez dias úteis contados do recebimento da respectiva nota fiscal, devidamente liquidada pelo setor competente.
e) Os serviços de conversão, implantação e treinamento serão fornecidos gratuitamente.
f) Os valores ofertados para locação dos sistemas, assistência técnica e alterações específicas da contratante somente serão reajustados após o primeiro ano contratual, com base no índice IGP-M apurado no período de referência, ou na falta desse, pelo índice legalmente permitido à época.
g) Em caso de atraso nos pagamentos, eventual correção monetária apenas incidirá depois de decorridos dozes meses de inadimplência.
 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
As despesas decorrentes da locação do Sistema objeto do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
 
CLÁUSULA QUINTA - DA LICENÇA DE USO DO SISTEMA
 
a) A CONTRATADA concede à CONTRATANTE o direito de  uso de uma licença do(s) Sistema(s), objeto deste  contrato, instalada  em  computadores conectados na rede mundial de computadores, sem limites.
b) É vedada a cópia dos sistemas, exceto para fazer backup. Os sistemas estão protegidos pela lei nº 9.609/98, que prevê a pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção e pela lei nº 9.610/98, cuja indenização pode chegar ao valor de 3.000 (três mil) cópias, para cada cópia instalada ilegalmente.
c) É vedada a sublocação, empréstimo, arrendamento ou transferência do(s) software(s) contratado a outro usuário, assim como também  é a engenharia reversa, a de compilação ou a  decomposição  do(s)  referido(s) sistema(s).
 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE
 
Caberá à CONTRATANTE:
 
a) Efetuar o pagamento pela locação do(s) Sistemas(s) objeto do presente Contrato, na forma e no prazo convencionados.
b) Facilitar o acesso dos técnicos da CONTRATADA às áreas de trabalho, registros, documentação e demais informações necessárias ao bom desempenho das funções.
c) Designar um técnico categorizado para acompanhar o desenvolvimento dos serviços e desempenhar as atividades de coordenação técnica, servindo de elo entre as partes.
d) Custear os gastos necessários para implantação, assistência técnica, manutenções e eventuais alterações dos sistemas.
e) Responsabilizar-se pela supervisão, gerência e controle de utilização dos sistemas licenciados, incluindo:
 - assegurar a configuração adequada da máquina e instalação dos sistemas
 - manter backup adequado para satisfazer as necessidades de segurança e recuperação no caso de falha da máquina,
 - dar prioridade aos técnicos da CONTRATADA para utilização do equipamento da CONTRATANTE quando da visita técnica dos mesmos.
f) Conferir os resultados obtidos na utilização dos sistemas. Em caso de erro nos resultados obtidos deverá informar a CONTRATADA em tempo hábil para que esta possa corrigir o problema que for gerado por erro nos programas.
g) Caberá a CONTRATANTE solicitar formalmente à CONTRATADA a instalação dos sistemas do seu interesse e os serviços de assistência técnica necessários ao perfeito funcionamento dos sistemas.
h) Usar os sistemas locados exclusivamente nas unidades gestoras, vedada a sua cessão a terceiros a qualquer título.
i) Notificar à CONTRATADA, por escrito, quaisquer irregularidades que venham ocorrer, em função da prestação dos serviços.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
 
Caberá à CONTRATADA:
 
a) Instalar e treinar os usuários da CONTRATANTE na operacionalização dos sistemas, objeto deste contrato no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da ordem de serviço.
b) Prestar suporte somente na operacionalização dos sistemas, objeto deste contrato, ao usuário que tenha recebido o devido treinamento.
c) Manter informado o técnico da contratante, encarregado de acompanhar os trabalhos, prestando-lhe as informações necessárias.
d) Prestar, às suas expensas, as manutenções que se fizerem necessárias nos Sistemas, causadas por problemas originados dos códigos-fonte dos seus programas.
e) Tratar como confidenciais informações e dados contidos nos Sistemas da CONTRATANTE, guardando total sigilo perante terceiros.
f) Responder por quaisquer danos pessoais e materiais ocasionados por seus empregados nos locais de trabalho.
g) Não transferir ou sublocar a outrem, no todo ou em parte, o presente Contrato, sem prévia e anuência da Contratante, sob pena de rescisão contratual e aplicação de multa.
h) Substituir, sempre que exigido pela Contratante e independentemente de justificativa por parte desta, qualquer empregado, cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse público.
i) Fornecer, sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes de pagamentos dos empregados e comprovantes de recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas.
j) Executar os serviços discriminados, obedecendo rigorosamente as especificações e as normas pertinentes em vigor.
l) Manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação.
m) Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais resultantes da execução deste contrato.
n) Prestar suporte técnico gratuito a distância através de telefone e internet.
 
CLÁUSULA OITAVA - DA MANUTENÇÃO
 
Entende-se por manutenção a obrigação da CONTRATADA em:
a) Corrigir eventuais falhas do sistema, desde que originados por erro ou defeito de funcionamento dos mesmos.
b) Alterações de sistemas em função de mudanças legais nos casos da moeda, alteração de legislação federal e estadual, desde que tais mudanças não influam na estrutura básica dos sistemas.
 
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
 
A prestação de serviços, não cobertas pela manutenção, será cobrada conforme proposta apresentada pela vencedora, entendendo-se:
a) Mudanças nos programas para atender às necessidades específicas da CONTRATANTE.
b) Elaboração de novos programas solicitados pela CONTRATANTE.
c) Alterações do sistema em função de mudanças legais ou operacionais que impliquem em modificações da estrutura básica dos sistemas.
d) Substituição dos sistemas por versões mais atualizadas em função do aprimoramento técnico e/ou operacional.
e) Treinamento de pessoal da CONTRATANTE na operação ou utilização do sistema em função de substituição de pessoal, tendo em vista demissões, mudanças de cargos, etc.
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
 
A alteração de quaisquer das disposições estabelecidas neste contrato somente se reputará válida se tornadas conhecidas expressamente em Instrumento Aditivo, que ao presente se aderirá, passando a fazer parte dele.   
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VINCULAÇÃO
 
No presente Contrato, os casos omissos resolvidos, à luz da Lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
 
Em caso de inexecução parcial das obrigações contidas neste instrumento, a CONTRATADA ficará sujeita a:
  • Advertência;
  • Pagamento de uma multa diária, enquanto perdurar a situação de infringência, correspondente a 0,5% (cinco centésimos por cento) do valor total do Contrato, corrigido monetariamente, sem prejuízo do disposto nesta cláusula, até o prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o Contrato poderá ser rescindido com a aplicação cumulativa da pena de suspensão do direito de licitar e contratar com o órgão licitante pelo prazo de até 02 (dois) anos.
§ 1 º. As multas serão cobradas por ocasião do primeiro pagamento que vier a ser efetuado após sua aplicação.
§ 2 º. O valor total das multas não poderá ultrapassar de 10% (dez por cento) do valor total do Contrato, limite que permitirá sua rescisão, não cabendo, neste caso, a multa prevista na Cláusula Décima Quarta.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO
 
A Câmara poderá declarar rescindido o presente Contrato independentemente de interpelação ou de procedimento judicial sempre que ocorrer uma das hipóteses elencadas nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.
§ 1º - O descumprimento total das obrigações contidas neste instrumento, pela CONTRATADA, esta ficará sujeita às penalidades previstas pela Lei 8.666/93 e alterações subsequentes, bem como multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor total do presente Contrato, além de rescisão do mesmo. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º - Os casos de rescisão administrativa ou amigável serão precedidos de comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 3º - Rescindido ou distratado o contrato, a empresa contratada deverá disponibilizar, em formato txt., cópia de toda a base de dados produzida e armazenada durante o período de vigência contratual, acompanhada dos layouts e demais informações pertinentes e necessárias à conversão de dados,tudo isto sem prejuízo da obrigação de manter a base produzida arquivada por no mínimo 180 (cento e oitenta) dias contados do trânsito em julgado do processo  administrativo que determinou a extinção do vínculo contratual. Em paralelo, ficará a contratada obrigada a prestar, mediante justa remuneração, todo e qualquer serviço necessário à condução da máquina administrativa, evitando-se a paralisação total ou parcial de setores essenciais da administração pública.
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
 
As partes elegem o foro da cidade de Otacílio Costa/SC para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, renunciando a outro foro por mais privilegiado que seja.
 
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas.
 
Otacílio Costa/SC, 03 de novembro de 2015.
 
 
LINDOMAR ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara de Vereadores
 
 
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SEBOLD DESENVOLVIMENTO WEB DESIGN LTDA
 
 
 
TESTEMUNHAS:
 
 
_________________________                  ________________________    
            Dilson Rocha                     Doraci de Fátima Pereira
    CPF: 468.619.129-72                    CPF: 348.139.429-20
 
 
 

Contratos

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